AREsp 1794307 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atinente à pretensão de lucros cessantes depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art.85 do NCPC pelo Tribunal de origem, impedindo o exame do ponto no recurso especial.

Parties
Autor: ETNA COMÉRCIO DE MOVEIS E ARTIGO PARA DECORAÇÃO S.A. (ETNA); Réu: WAT LOGISTICS LTDA.-EPP (WAT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenização / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Transporte Aquaviário Lucros Cessantes Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova +1 more

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Parties

ETNA COMÉRCIO DE MOVEIS E ARTIGO PARA DECORAÇÃO S.A. (ETNA)

Autor

WAT LOGISTICS LTDA.-EPP (WAT)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenização / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85 do NCPC e necessidade de prequestionamento
  2. 2 Configuração e prova necessária para lucros cessantes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria atinente à pretensão de lucros cessantes depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento do art.85 do NCPC pelo Tribunal de origem, impedindo o exame do ponto no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.