REsp 1898680 - DECISAO

REsp 1898680 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de limitação do período de incidência dos lucros cessantes; os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão, declarando-se a negativa de provimento ao recurso especial quanto à pretensão de alteração do termo final dos lucros cessantes, pois a modificação exigiria reexame de provas e contrato, providência vedada nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), e a jurisprudência fixa que os lucros cessantes incidam até a efetiva entrega das chaves.

Parties
Embargante: AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA.; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, declarando a negativa de provimento ao recurso especial quanto à pretensão de alteração do termo final de incidência dos lucros cessantes.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Embargos De Declaração, Responsabilidade Pela Mora, Indenização
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Embargos De Declaração Responsabilidade Pela Mora Indenização

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Parties

AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LIMEIRA LTDA.

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data final da indenização por lucros cessantes
  2. 2 responsabilidade pela mora na entrega do imóvel em razão de atraso na quitação do saldo devedor e baixa do gravame hipotecário
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de limitação do período de incidência dos lucros cessantes; os embargos de declaração foram acolhidos para integrar a decisão, declarando-se a negativa de provimento ao recurso especial quanto à pretensão de alteração do termo final dos lucros cessantes, pois a modificação exigiria reexame de provas e contrato, providência vedada nesta instância (Súmulas 5 e 7/STJ), e a jurisprudência fixa que os lucros cessantes incidam até a efetiva entrega das chaves.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para integrar a decisão embargada, declarando a negativa de provimento ao recurso especial quanto à pretensão de alteração do termo final de incidência dos lucros cessantes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e integrar a decisão embargada declarando a negativa de provimento ao recurso especial quanto à alteração do termo final de incidência dos lucros cessantes.
  • Publique-se.