REsp 1915398 - DECISAO

REsp 1915398 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação aos lucros cessantes até a disponibilização das chaves, e porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao termo inicial dos juros moratórios, inviabilizando o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Atraso Na Entrega De Imóvel, Presunção De Prejuízo Do Comprador, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Indenização por lucros cessantes em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Presunção de prejuízo do comprador por atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo do comprador por atraso na entrega do imóvel, justificando a condenação aos lucros cessantes até a disponibilização das chaves, e porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais supostamente ofendidos quanto ao termo inicial dos juros moratórios, inviabilizando o conhecimento do recurso por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.