AREsp 1781467 - DECISAO

AREsp 1781467 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Perdas E Danos, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Perdas E Danos Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo final dos lucros cessantes após rescisão contratual
  2. 2 conversão da obrigação em perdas e danos
  3. 3 necessidade de reexame de prova e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).