AREsp 1741821 - DECISAO

AREsp 1741821 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria constitucional suscitada é vedada de exame em recurso especial e porque a decisão regional acerca dos lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1729593/SP, Tema 996), sendo ainda óbice ao recurso a incidência das Súmulas 83 e 13 do STJ quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial por paradigmas do mesmo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravonegado provimento (agravo não provido).
Legal Topics
Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Mora Na Entrega De Imóvel, Súmulas Do STJ (súmula 83, Súmula 13), Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva Mora Na Entrega De Imóvel +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação E Decisão Do STJ Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de ofensa à disposição constitucional (art. 109, I, da CF)
  2. 2 Incidência de lucros cessantes em contrato do Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cooperativas habitacionais atuando como prestadoras de serviço

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria constitucional suscitada é vedada de exame em recurso especial e porque a decisão regional acerca dos lucros cessantes está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1729593/SP, Tema 996), sendo ainda óbice ao recurso a incidência das Súmulas 83 e 13 do STJ quanto à demonstração de dissídio jurisprudencial por paradigmas do mesmo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravonegado provimento (agravo não provido).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.