REsp 1880351 - DECISAO

REsp 1880351 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, em juízo de retratação, deu‑se parcial provimento para afastar a fixação do percentual destinado a lucros cessantes (0,5% ao mês) e determinar que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação de sentença com base no aluguel mensal de imóvel assemelhado, nos termos do Tema 996; o pedido relativo a juros moratórios não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: Assuã Incorporadora Ltda.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Juízo De Retratação Sobre Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido em juízo de retratação.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Astreintes, Tema 996/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Contratos Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Juros Moratórios Liquidação De Sentença +4 more

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Parties

Assuã Incorporadora Ltda.

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Juízo De Retratação Sobre Acórdão Do Tribunal De Justiça De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 forma de apuração dos lucros cessantes (percentual fixo vs apuração em liquidação com base em aluguel)
  3. 3 pedidos relativos a juros moratórios sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, em juízo de retratação, deu‑se parcial provimento para afastar a fixação do percentual destinado a lucros cessantes (0,5% ao mês) e determinar que os lucros cessantes sejam apurados em liquidação de sentença com base no aluguel mensal de imóvel assemelhado, nos termos do Tema 996; o pedido relativo a juros moratórios não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido em juízo de retratação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar‑lhe parcial provimento.
  • Condenar Assuã Incorporadora Ltda. ao pagamento de lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, na forma de aluguel mensal com base no valor locatício de imóvel assemelhado.