AREsp 1812089 - DECISAO

AREsp 1812089 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao benefício de prazo em dobro previsto no art.186, §3º do CPC/2015, o dispositivo não autoriza que a contagem se inicie por intimação pessoal dos núcleos de prática jurídica; por fim, majoram-se honorários advocatícios em conformidade com art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ARLINDO MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Prazo Em Dobro, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Danos Morais Dissídio Jurisprudencial Prazo Em Dobro Intimação Pessoal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ARLINDO MATOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e não indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial e verificação de ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas
  3. 3 Aplicação do art.186, §3º do CPC/2015 aos núcleos de prática jurídica e alcance da intimação pessoal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial: não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, e o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, quanto ao benefício de prazo em dobro previsto no art.186, §3º do CPC/2015, o dispositivo não autoriza que a contagem se inicie por intimação pessoal dos núcleos de prática jurídica; por fim, majoram-se honorários advocatícios em conformidade com art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e por inexistir dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática.