AREsp 1337425 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu inovação recursal: a apelação introduziu pedido e causa de pedir diferentes dos articulados na petição inicial (origem e valores dos lucros cessantes), de modo que para reverter a decisão seria necessário reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou decisão surpresa e não foi demonstrado dissídio nos termos exigidos.

Parties
Agravante/recorrente: L C PEREIRA TRANSPORTE; Agravada/recorrida: seguradora requerida/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Princípio Da Não Surpresa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Ação Indenizatória Contrato De Seguro Responsabilidade Civil Processo Civil Lucros Cessantes Inovação Recursal Súmula 7/stj Princípio Da Não Surpresa +1 more

Case Brief

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Parties

L C PEREIRA TRANSPORTE

Agravante/recorrente

seguradora requerida/apelada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por lucros cessantes em razão da demora no pagamento da indenização securitária
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando causa de pedir e pedido na apelação divergem da petição inicial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu inovação recursal: a apelação introduziu pedido e causa de pedir diferentes dos articulados na petição inicial (origem e valores dos lucros cessantes), de modo que para reverter a decisão seria necessário reexame de questões fático-probatórias, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou decisão surpresa e não foi demonstrado dissídio nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre aplicação de penalidades por incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.