AREsp 1805605 - DECISAO

AREsp 1805605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reanálise da prova relativa aos lucros cessantes exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a insurgência quanto ao dano moral carecia de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; adicionalmente majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: VANDERLEI TEODOSIO FRANCISCO (VANDERLEI); Ré: ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro C/c Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Dano Moral, Inadimplência, Constituição Em Mora, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Seguros Lucros Cessantes Dano Moral Inadimplência Constituição Em Mora +4 more

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Parties

VANDERLEI TEODOSIO FRANCISCO (VANDERLEI)

Autor

ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro C/c Indenização Por Danos Morais E Lucros Cessantes / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação dos lucros cessantes
  2. 2 Caracterização do dano moral por recusa administrativa de indenização securitária
  3. 3 Extinção automática do contrato de seguro por inadimplência e necessidade de notificação para constituição em mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reanálise da prova relativa aos lucros cessantes exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a insurgência quanto ao dano moral carecia de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula nº 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; adicionalmente majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VANDERLEI, nos termos do art. 85, §11 do NCPC.