AREsp 1746078 - DECISAO

AREsp 1746078 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial no sentido de que, no cálculo dos lucros cessantes decorrentes da rescisão contratual injustificada, devem ser abatidos os tributos e as despesas operacionais que a parte indenizada teria na regular execução do contrato, com o quantum a ser apurado em liquidação de sentença, em observância ao art. 402 do CC e à jurisprudência desta Corte que exige apuração do lucro líquido.

Parties
Autor: DCB Fortes Serviços EPP; Autor: Délia Cecília Burgos Fortes; Réu: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial para determinar que, no cálculo dos lucros cessantes, sejam abatidos tributos e despesas operacionais, com apuração em liquidação de sentença.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Dano Moral, Liquidação De Sentença, Dedução De Despesas Operacionais E Tributos, Agravo Interno
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Parties

DCB Fortes Serviços EPP

Autor

Délia Cecília Burgos Fortes

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se, no cálculo dos lucros cessantes, devem ser abatidos os tributos e as despesas operacionais que a parte indenizada teria na regular execução do contrato
  2. 2 Se o relator, no efeito regressivo do agravo interno, pode reexaminar a pertinência da manutenção do provimento monocrático

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial no sentido de que, no cálculo dos lucros cessantes decorrentes da rescisão contratual injustificada, devem ser abatidos os tributos e as despesas operacionais que a parte indenizada teria na regular execução do contrato, com o quantum a ser apurado em liquidação de sentença, em observância ao art. 402 do CC e à jurisprudência desta Corte que exige apuração do lucro líquido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo interno; dado provimento ao recurso especial para determinar que, no cálculo dos lucros cessantes, sejam abatidos tributos e despesas operacionais, com apuração em liquidação de sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 1.553/1.555
  • Conhecer do agravo interno