REsp 1925376 - DECISAO

REsp 1925376 - DECISAO

O recurso especial foi não provido porque a recorrente não particularizou o dispositivo legal alegadamente violado, impedindo a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais e dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGRO PECUARIA CROMEL DE OLIVEIRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Cláusula De Tolerância
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGRO PECUARIA CROMEL DE OLIVEIRA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inclusão da parcela final do preço no cálculo dos lucros cessantes
  2. 2 redistribuição dos ônus da sucumbência e dos honorários
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à necessidade de indicação do dispositivo legal impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não provido porque a recorrente não particularizou o dispositivo legal alegadamente violado, impedindo a abertura da instância especial nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão de rediscutir a distribuição dos ônus sucumbenciais e dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.