AREsp 1730936 - ACORDAO

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O acórdão de origem concluiu que não houve comprovação dos lucros cessantes e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que rejeita lucros presumidos ou hipotéticos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se rejeita o pedido de indenização por lucros cessantes e se nega provimento ao agravo em recurso especial, tendo sido provido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: LOCAMIL SERVIÇOS LTDA; Agravado: GILTON JOSE DOS SANTOS; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Lucros Presumidos Ou Hipotéticos, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização
Processual Civil Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Lucros Presumidos Ou Hipotéticos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização

Case Brief

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Parties

LOCAMIL SERVIÇOS LTDA

Agravante

GILTON JOSE DOS SANTOS

Agravado

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 admissão de lucros cessantes sem comprovação
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que não houve comprovação dos lucros cessantes e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, que rejeita lucros presumidos ou hipotéticos; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se rejeita o pedido de indenização por lucros cessantes e se nega provimento ao agravo em recurso especial, tendo sido provido o agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.