REsp 1924911 - DECISAO

REsp 1924911 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as recorrentes não alegaram violação de dispositivo infraconstitucional quanto ao termo inicial dos juros (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão relativa aos lucros cessantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. Ademais, o entendimento do TJ/SP sobre a condenação em lucros cessantes está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrente: ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Recorrido: JOEL ROSOSCHANSKY; Recorrido: JOSÉ ISMAEL GIL; Recorrido: RICARDO MENDES COSTANZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros De Mora, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Civil Contratos Lucros Cessantes Juros De Mora Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ASSUÃ CONSTRUÇÕES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

ASSUÃ INCORPORADORA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Recorrente

JOEL ROSOSCHANSKY

Recorrido

JOSÉ ISMAEL GIL

Recorrido

RICARDO MENDES COSTANZO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da fluência dos juros de mora
  2. 2 prova dos lucros cessantes
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as recorrentes não alegaram violação de dispositivo infraconstitucional quanto ao termo inicial dos juros (incidência da Súmula 284/STF); a pretensão relativa aos lucros cessantes demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ. Ademais, o entendimento do TJ/SP sobre a condenação em lucros cessantes está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.