EREsp 1590479 - ACORDAO

EREsp 1590479 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada na Segunda Seção por ausência de semelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, a Segunda Seção não pode rever matéria já decidida pela Corte Especial quanto ao REsp 780.324/PR, diante da natureza relativa da competência interna e da preclusão pela ausência de embargos de declaração.

Parties
Agravante: JOAQUIM DE ARRUDA FALCAO NETO; Agravante: JOAO PONTUAL DE ARRUDA FALCAO; Agravado: SIDNEI GONZALEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Hipotéticos, Juros De Mora, Termo Inicial, Divergência Jurisprudencial, Competência Interna (ristj)
Processo Civil Direito Civil Lucros Cessantes Danos Hipotéticos Juros De Mora Termo Inicial Divergência Jurisprudencial Competência Interna (ristj)

Case Brief

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Parties

JOAQUIM DE ARRUDA FALCAO NETO

Agravante

JOAO PONTUAL DE ARRUDA FALCAO

Agravante

SIDNEI GONZALEZ DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Seção (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por lucros cessantes fundados em danos meramente hipotéticos
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em obrigação sem termo prefixado (mora ex re vs. mora ex persona)
  3. 3 Requisito de similitude fática para conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada na Segunda Seção por ausência de semelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, a Segunda Seção não pode rever matéria já decidida pela Corte Especial quanto ao REsp 780.324/PR, diante da natureza relativa da competência interna e da preclusão pela ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno nos embargos de divergência (AgInt nos EDg no REsp n. 1.590.479 - RJ)
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência pela Segunda Seção