REsp 1761724 - DECISAO

REsp 1761724 - DECISAO

Parties
Recorrente: PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Presunção De Prejuízo, Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios, Habite Se, Admissibilidade Recursal (fundamentação)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Presunção De Prejuízo Aplicabilidade Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

PATRI ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de incorporação
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo e direito a lucros cessantes
  3. 3 Se é necessário definir a destinação do imóvel para condenação por lucros cessantes

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.