AREsp 1734018 - ACORDAO

AREsp 1734018 - ACORDAO

Não se reconhecem omissão, negativa de prestação jurisdicional, vício processual ou contradição nas decisões recorridas; a forma de apuração dos lucros cessantes foi fixada pela segunda instância com base em fatos e provas, razão pela qual o reexame dessa matéria é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Propriedade Industrial Direito Civil Processual Civil Lucros Cessantes Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEMEATO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, negativa de prestação jurisdicional, vício processual ou contradição
  2. 2 forma de apuração dos lucros cessantes decorrentes de violação de patente
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não se reconhecem omissão, negativa de prestação jurisdicional, vício processual ou contradição nas decisões recorridas; a forma de apuração dos lucros cessantes foi fixada pela segunda instância com base em fatos e provas, razão pela qual o reexame dessa matéria é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quanto à forma de apuração dos lucros cessantes.