REsp 1600375 - DECISAO

REsp 1600375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a existência de autorização da União com prazo determinado que gerou conteúdo econômico e enseja indenização quando inviabilizada pelo alagamento — e o reexame demandaria confronto de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art.535, II, do CPC/73.

Parties
Autor: Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda; Autor: Mendes Areia e Cascalho Ltda; Ré: Energética Corumbá III S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Autorização De Exploração De Jazida, Indemnização, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Autorização De Exploração De Jazida Indemnização Liquidação De Sentença Ônus Da Prova (art. 333, I, Cpc/73)

Case Brief

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Parties

Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda

Autor

Mendes Areia e Cascalho Ltda

Autor

Energética Corumbá III S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É devida indenização por lucros cessantes quando autorização administrativa de exploração com prazo certo é inviabilizada por alagamento decorrente de obra pública?
  2. 2 Incidiu o ônus da prova previsto no art.333, I, do CPC/73 quanto à demonstração dos lucros cessantes e das datas relevantes (imissão de posse e termo das licenças)?
  3. 3 Houve omissão apta a ensejar nulidade por afronta ao art.535, II, do CPC/73?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — a existência de autorização da União com prazo determinado que gerou conteúdo econômico e enseja indenização quando inviabilizada pelo alagamento — e o reexame demandaria confronto de provas e fatos, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão apta a ensejar nulidade nos termos do art.535, II, do CPC/73.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se