REsp 1931315 - DECISAO

REsp 1931315 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite a indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel com presunção de prejuízo; aplicou-se, por isso, a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Contrato De Compra E Venda, Cláusula Penal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel independente de prova do prejuízo
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial por alínea 'c' do art. 105, III, da CF (demonstração analítica do dissídio jurisprudencial)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando a decisão está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF mediante cotejo analítico, e porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite a indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel com presunção de prejuízo; aplicou-se, por isso, a Súmula 83/STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.