REsp 1931542 - DECISAO

REsp 1931542 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante do cronograma contratual que previa entrega em 24 meses a partir de novembro/dezembro de 2013 e do contexto de déficit informacional, o prazo contratual prevalece sobre a menção genérica ao prazo máximo de quatro anos constante da Lei 6.766/79; verificada a mora e estando o prejuízo do comprador presumido por jurisprudência consolidada, manteve-se a condenação por lucros cessantes, não sendo possível no recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar esse entendimento.

Parties
Autor: S&L Butuem Assessoria e Consultoria em Negócios Ltda.; Ré: Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Termo Inicial Do Prazo Contratual, Prazo De Tolerância, Indenização Por Danos Morais, Compromisso De Compra E Venda
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Parties

S&L Butuem Assessoria e Consultoria em Negócios Ltda.

Autor

Nova Aldeia Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Cipasa Desenvolvimento Urbano S.A.)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo contratual para entrega do imóvel
  2. 2 Se o atraso na entrega do lote gera indenização por lucros cessantes presumidos
  3. 3 Se o prazo máximo de quatro anos previsto no art. 18, V, da Lei 6.766/1979 prevalece sobre prazo contratual pactuado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante do cronograma contratual que previa entrega em 24 meses a partir de novembro/dezembro de 2013 e do contexto de déficit informacional, o prazo contratual prevalece sobre a menção genérica ao prazo máximo de quatro anos constante da Lei 6.766/79; verificada a mora e estando o prejuízo do comprador presumido por jurisprudência consolidada, manteve-se a condenação por lucros cessantes, não sendo possível no recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação das rés ao pagamento no montante de R$ 42.034,45 referente a 31 meses de atraso e ao pagamento de R$ 1.355,95 por mês de atraso até a efetiva liberação definitiva do lote.
  • Majorados os honorários advocatícios em favor do advogado da parte ora recorrida em 1% sobre o valor da condenação.