EREsp 1951135 - DECISAO

EREsp 1951135 - DECISAO

Houve omissão apenas quanto ao momento final para apuração dos lucros cessantes e ao percentual aplicável; em respeito ao princípio da demanda o pedido original dos embargantes (0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel) deve ser respeitado, e, diante da ausência de prazo contratual para entrega e da jurisprudência do STJ, o termo ad quem para apuração dos lucros cessantes é o trânsito em julgado do recurso dos insurgentes.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO SALMEN; Embargante: CÁSSIA CRISTINA BOSQUI SALMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Incorporação Imobiliária, Cláusula Penal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Demanda
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Parties

CARLOS EDUARDO SALMEN

Embargante

CÁSSIA CRISTINA BOSQUI SALMEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao momento final para apuração dos lucros cessantes
  2. 2 omissão quanto ao percentual aplicável aos lucros cessantes (0,5% a 0,7%)

Ratio Decidendi

Houve omissão apenas quanto ao momento final para apuração dos lucros cessantes e ao percentual aplicável; em respeito ao princípio da demanda o pedido original dos embargantes (0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel) deve ser respeitado, e, diante da ausência de prazo contratual para entrega e da jurisprudência do STJ, o termo ad quem para apuração dos lucros cessantes é o trânsito em julgado do recurso dos insurgentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Na apuração dos lucros cessantes deverá ser considerado o percentual de 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do imóvel previsto no contrato até a data do trânsito em julgado do recurso dos insurgentes.