AREsp 1718270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, reconheceu a indenização por lucros cessantes em razão da demora injustificada da seguradora; a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foi objeto de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A; Outro Nome: ACE SEGURADORA S.A.; Agravado: ENGETERP - CONSTRUCAO, TERRAPLENAGEM E AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Falta De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Demora Da Seguradora No Pagamento
Ação De Cobrança Seguro Lucros Cessantes Falta De Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Demora Da Seguradora No Pagamento

Case Brief

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A

Agravante

ACE SEGURADORA S.A.

Outro Nome

ENGETERP - CONSTRUCAO, TERRAPLENAGEM E AGROPECUARIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Stj, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 476 do CC e 373, II do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de indenização por lucros cessantes em razão de demora injustificada da seguradora
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais, reconheceu a indenização por lucros cessantes em razão da demora injustificada da seguradora; a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e parte das questões invocadas não foi objeto de prequestionamento, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.