AREsp 1803181 - DECISAO

AREsp 1803181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e a inversão do ônus probatório não suprimem a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito; ademais, a reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7) e os honorários devem ser fixados conforme art.85 do NCPC, aplicável ao caso.

Parties
Autor: LUIZ CARLOS CIOATO (LUIZ); Réu: BANCO BRADECO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Revelia, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Direito Intertemporal
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Parties

LUIZ CARLOS CIOATO (LUIZ)

Autor

BANCO BRADECO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova e a ausência de impugnação específica pelo réu autorizam presumir como verdadeiros os fatos alegados acerca dos lucros cessantes
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 568 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Regime aplicável à fixação e distribuição dos honorários advocatícios (art. 85 do NCPC) e sua aplicação intertemporal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com precedentes do STJ, corretamente concluiu que a ausência de impugnação específica e a inversão do ônus probatório não suprimem a necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito; ademais, a reexame das provas é vedado no recurso especial (Súmula 7) e os honorários devem ser fixados conforme art.85 do NCPC, aplicável ao caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por LUIZ
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC