REsp 1924801 - DECISAO

REsp 1924801 - DECISAO

Reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o valor da indenização (quantum debeatur) — inclusive lucros cessantes — pode ser oportunamente quantificado em fase de liquidação de sentença; por isso o recurso especial foi provido para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes a serem fixados em liquidação, com redistribuição das despesas processuais e fixação de honorários advocatícios conforme percentuais indicados.

Parties
Recorrente/parte Autora: REFRESCOS GUARARAPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Quantum Debeatur, Danos Emergentes, Culpa, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova, Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Indenização Lucros Cessantes Quantum Debeatur Danos Emergentes Culpa +4 more

Case Brief

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Parties

REFRESCOS GUARARAPES LTDA

Recorrente/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de lucros cessantes em sede de liquidação de sentença
  2. 2 Responsabilidade civil subjetiva da fornecedora/contratada por montagem inadequada
  3. 3 Requisitos da obrigação de indenizar (conduta ilícita, dano, nexo causal e culpa)

Ratio Decidendi

Reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o valor da indenização (quantum debeatur) — inclusive lucros cessantes — pode ser oportunamente quantificado em fase de liquidação de sentença; por isso o recurso especial foi provido para condenar a ré ao pagamento de lucros cessantes a serem fixados em liquidação, com redistribuição das despesas processuais e fixação de honorários advocatícios conforme percentuais indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Condenar a parte ré ao pagamento de lucros cessantes, a serem oportunamente quantificados em sede de liquidação de sentença.
  • Distribuição das despesas processuais: autora responsável por 20% e ré responsável por 80% das despesas.