AREsp 1855918 - DECISAO

AREsp 1855918 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado pela recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o acórdão recorrido, com base em perícia, concluiu pela obsolescência dos equipamentos e pela ausência de prova de prejuízo por não locação, afastando lucros cessantes; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA; Agravada/recorrida: Petrobras Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Inadimplemento Contratual, Obsolescência De Bens, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Lucros Cessantes Danos Emergentes Inadimplemento Contratual Obsolescência De Bens Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MICROWARE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

Petrobras Distribuidora S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes pela retenção de equipamentos
  2. 2 Aplicação dos arts. 402 e 944 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado pela recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); o acórdão recorrido, com base em perícia, concluiu pela obsolescência dos equipamentos e pela ausência de prova de prejuízo por não locação, afastando lucros cessantes; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.