AREsp 1827383 - DECISAO

AREsp 1827383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º, do RISTJ), além da ausência de cotejo analítico entre os precedentes alegados; em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Multa Contratual, Juros De Mora, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Lucros Cessantes Multa Contratual Juros De Mora Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe indenização por lucros cessantes (alugueres) em razão de atraso na entrega de unidade habitacional
  2. 2 Se a multa contratual de 25% deve incidir sobre o valor efetivamente desembolsado pelo adquirente
  3. 3 Se os juros de mora sobre valores a serem restituídos devem correr somente a partir do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art. 255, § 1º, do RISTJ), além da ausência de cotejo analítico entre os precedentes alegados; em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial