AREsp 1807785 - DECISAO

AREsp 1807785 - DECISAO

Conheci do agravo, conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovei‑o, por entender que as teses relativas a caso fortuito/força maior não foram impugnadas especificadamente e que a exceptio non adimpleti contractus dependeria de reexame fático‑probatório vedado; manteve‑se o entendimento da condenação por lucros cessantes e majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.; Recorrente: MB Engenharia SPE 042 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo‑o; majoram‑se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Mora Na Entrega De Imóvel, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Caso Fortuito/força Maior, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Lucros Cessantes Mora Na Entrega De Imóvel Exceptio Non Adimpleti Contractus Caso Fortuito/força Maior +3 more

Case Brief

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Parties

Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A.

Recorrente

MB Engenharia SPE 042 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 aplicabilidade da teoria da exceptio non adimpleti contractus (art. 476 CC)
  3. 3 alegação de caso fortuito/força maior para justificar atraso

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, conheci em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovei‑o, por entender que as teses relativas a caso fortuito/força maior não foram impugnadas especificadamente e que a exceptio non adimpleti contractus dependeria de reexame fático‑probatório vedado; manteve‑se o entendimento da condenação por lucros cessantes e majoraram‑se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo‑o; majoram‑se honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo‑o.