REsp 1837155 - DECISAO

REsp 1837155 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o artigo 402 do CC, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial quanto ao art. 603 do CC por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; ainda, impõe-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: RAÍZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Artigo 402 Do Código Civil, Artigo 603 Do Código Civil, Contrato De Prestação De Serviços, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Lucros Cessantes Artigo 402 Do Código Civil Artigo 603 Do Código Civil Contrato De Prestação De Serviços Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

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Parties

RAÍZEN ARARAQUARA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos lucros cessantes (art. 402 do CC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 603 do CC a contratos firmados por pessoa jurídica
  3. 3 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou o artigo 402 do CC, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial quanto ao art. 603 do CC por falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados; ainda, impõe-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.