AREsp 1544678 - DECISAO

AREsp 1544678 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por deficiência na demonstração de omissão apontada no recurso especial, manteve a solução quanto aos lucros cessantes em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador, e, por entender não comprovadas consequências excepcionais além do mero...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsideração parcial para dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais; mantém-se a sucumbência fixada no Tribunal de origem.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Juros De Mora, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Lucros Cessantes Danos Morais Juros De Mora Súmulas

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação
  2. 2 Presunção dos lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais em caso de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 284/STF por deficiência na demonstração de omissão apontada no recurso especial, manteve a solução quanto aos lucros cessantes em consonância com a jurisprudência do STJ que presume o prejuízo do promitente comprador, e, por entender não comprovadas consequências excepcionais além do mero inadimplemento contratual, excluiu a condenação por danos morais, concedendo parcial provimento ao agravo interno apenas para esse fim.

Court Disposition

Reconsideração parcial para dar parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação a indenização por danos morais; mantém-se a sucumbência fixada no Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para excluir da condenação a indenização por danos morais.
  • Manter a sucumbência fixada no Tribunal de origem.