AREsp 1823155 - DECISAO

AREsp 1823155 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas contradições/omissões exigiriam reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de divergência, atraindo a Súmula nº 284 do STF por analogia; assim, a decisão embargada possui fundamentação suficiente.

Parties
Autor: ARCOL CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI (ARCOL); Autor: ADRIANO ROMERO COTTA (ADRIANO); Réu: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Embargos De Declaração Rejeitados (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 284 Do STF

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Parties

ARCOL CONSTRUÇÕES METÁLICAS EIRELI (ARCOL)

Autor

ADRIANO ROMERO COTTA (ADRIANO)

Autor

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Embargos De Declaração Rejeitados (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de lucros cessantes
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas contradições/omissões exigiriam reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de divergência, atraindo a Súmula nº 284 do STF por analogia; assim, a decisão embargada possui fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.