REsp 1925049 - DECISAO

REsp 1925049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento consolidado do STJ quanto à natureza indenizatória de pensões convertidas de danos materiais e à consequente não retenção do imposto de renda; por outro lado, manteve vários fundamentos do tribunal de origem (prescrição quinquenal, interrupção pela petição, impossibilidade de reapreciação do termo final quando assentado no pedido e impossibilidade de reimputação de pagamentos) em razão de serem fundamentos autônomos não impugnados ou devidamente fundamentados no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Pensão Indenizatória, Prescrição Quinquenal, Revisão Do Termo Final Da Pensão, Imputação De Pagamento, Imposto De Renda Sobre Verbas Indenizatórias, Correção Monetária (ipca), Juros De Mora (lei 11.960/2009)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Lucros Cessantes Pensão Indenizatória Prescrição Quinquenal Revisão Do Termo Final Da Pensão +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo de prescrição de cinco anos para parcelas devidas pelo Município
  2. 2 possibilidade de revisão do termo final da pensão em razão do aumento da expectativa de vida
  3. 3 reversão da parcela de pensão devida aos filhos após 25 anos para a viúva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu‑lhe parcial provimento porque o acórdão recorrido não estava em sintonia com o entendimento consolidado do STJ quanto à natureza indenizatória de pensões convertidas de danos materiais e à consequente não retenção do imposto de renda; por outro lado, manteve vários fundamentos do tribunal de origem (prescrição quinquenal, interrupção pela petição, impossibilidade de reapreciação do termo final quando assentado no pedido e impossibilidade de reimputação de pagamentos) em razão de serem fundamentos autônomos não impugnados ou devidamente fundamentados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.