AREsp 1821738 - DECISAO

AREsp 1821738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ) e porque a questão suscitada relativa ao art. 320 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias...

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Parties
Agravante: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.; Autor: Fabio Manoel Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Indenização, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Lucros Cessantes Indenização Ônus Da Prova Prequestionamento Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Agravante

Fabio Manoel Borba

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 402 do Código Civil (lucros cessantes)
  2. 2 violação alegada do art. 320 do Código Civil (quitação)
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ) e porque a questão suscitada relativa ao art. 320 do Código Civil não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula nº 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.