REsp 1780115 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte Pelo STJ (decisão Sobre Lucros Cessantes); Remessa Para Liquidação De Sentença

Legal Issues

1. 1 omissão alegada no acórdão quanto aos lucros cessantes (art. 1.022 do NCPC)
2. 2 possibilidade de indenização por lucros cessantes em contratos do Programa Minha Casa Minha Vida
3. 3 ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega

Ratio Decidendi

Conhecer e prover em parte o recurso especial, reconhecendo a existência de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com indenização na forma de aluguéis mensais calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado, iniciando-se na data em que o imóvel deveria ser entregue (inclusive o período de tolerância) e terminando na disponibilização da posse direta ao adquirente; os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença; não se reconheceu omissão do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte; reconhecidos lucros cessantes na forma de aluguéis mensais e determinação de apuração em liquidação de sentença.

Orders

• Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial.
• Reconhecer lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel e condenar à indenização na forma de aluguéis mensais com base em valor locatício de imóvel assemelhado, iniciando no termo em que o imóvel deveria ser entregue (incluído o período de tolerância) e finalizando na data da disponibilização da posse direta ao...