REsp 1941303 - DECISAO

REsp 1941303 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova e na interpretação contratual, a mora da promitente vendedora a partir do fim do prazo de tolerância até a entrega das chaves, aplicou a presunção de prejuízo do adquirente para efeito de lucros cessantes e considerou abusiva a cláusula de tolerância em razão da relação de consumo; rever tais premissas implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há precedentes da Corte reconhecendo o cabimento de lucros cessantes nesses termos.

Parties
Recorrente: Viva Vista Paisagem SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: 3Z Sumare Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Lucros Cessantes, Mora Na Entrega De Imóvel, Cláusula De Tolerância, Habite Se, Ônus Da Prova, Súmulas E Precedentes
Contratos Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Mora Na Entrega De Imóvel Cláusula De Tolerância Habite Se +2 more

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Parties

Viva Vista Paisagem SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

3Z Sumare Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 validade da cláusula de tolerância contratual e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 delimitação do termo inicial e final dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base na prova e na interpretação contratual, a mora da promitente vendedora a partir do fim do prazo de tolerância até a entrega das chaves, aplicou a presunção de prejuízo do adquirente para efeito de lucros cessantes e considerou abusiva a cláusula de tolerância em razão da relação de consumo; rever tais premissas implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e há precedentes da Corte reconhecendo o cabimento de lucros cessantes nesses termos.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.