REsp 1834451 - DECISAO

REsp 1834451 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de irresponsabilidade contratual da recorrente quanto à mora na entrega do imóvel e pelo óbice da ausência de impugnação a motivo suficiente para manter o acórdão, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF.

Parties
Recorrente: MOLISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: autor (promissário comprador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Mora Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmula 162, Súmula 159, Súmula 282, Súmula 283
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Parties

MOLISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

autor (promissário comprador)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do vendedor por atraso na entrega do imóvel e pagamento de lucros cessantes
  2. 2 aplicação de cláusula penal moratória não prevista contratualmente
  3. 3 prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese de irresponsabilidade contratual da recorrente quanto à mora na entrega do imóvel e pelo óbice da ausência de impugnação a motivo suficiente para manter o acórdão, nos termos das Súmulas 282 e 283 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.