AREsp 1836913 - DECISAO

AREsp 1836913 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivos civis e processuais quanto aos lucros cessantes implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a menção genérica ao art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC/15 não demonstrou a controvérsia federal de forma precisa, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: RODOVIAS DAS COLINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Prova Documental, Sigilo Bancário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Lucros Cessantes Prova Documental Sigilo Bancário Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º do CPC/15 e 402 e 403 do Código Civil quanto à apuração de lucros cessantes
  2. 2 ofensa ao art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC/15
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações de dispositivos civis e processuais quanto aos lucros cessantes implicariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e porque a menção genérica ao art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC/15 não demonstrou a controvérsia federal de forma precisa, incorrendo, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.