REsp 1767345 - DECISAO

REsp 1767345 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de julgamento além do pedido, houve falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula nº 282 do STF (por analogia); quanto aos lucros cessantes, a verificação da existência e quantificação dos danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ. Ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor da CONSTRUTORA, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: CONSTRUTORA CHC LTDA.; Réu: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Lucros Cessantes, Teoria Da Perda De Uma Chance, Tutela Provisória, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Lucros Cessantes Teoria Da Perda De Uma Chance Tutela Provisória Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

CONSTRUTORA CHC LTDA.

Autora

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve julgamento além do pedido ao conceder lucros cessantes com fundamento na teoria da perda de uma chance sem pedido específico e sem prequestionamento
  2. 2 Se havia prova suficiente dos lucros cessantes ou se a reanálise das provas é vedada (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto à alegação de julgamento além do pedido, houve falta de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, incindindo o óbice da Súmula nº 282 do STF (por analogia); quanto aos lucros cessantes, a verificação da existência e quantificação dos danos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ. Ademais, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios em favor da CONSTRUTORA, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CONSTRUTORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.