AREsp 1926042 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto por CONCESSIONARIA BR-040 S.A e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal a fls. 223-226 (art. 1.026, §2º, CPC/15), por se tratar de embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ). Mantido o entendimento de que o...

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Parties
Agravante: CONCESSIONARIA BR-040 S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj, Liquidação Por Arbitramento
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 98/stj +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA BR-040 S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação dos lucros cessantes e forma de apuração
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento inatacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto por CONCESSIONARIA BR-040 S.A e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada pelo Tribunal a fls. 223-226 (art. 1.026, §2º, CPC/15), por se tratar de embargos de declaração opostos com intuito de prequestionamento (aplicação da Súmula 98/STJ). Mantido o entendimento de que o recurso especial não poderia prosseguir quanto às alegações sobre lucros cessantes, em razão da subsistência de fundamento inatacado e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ); os lucros cessantes, por sua vez, deverão ser apurados em liquidação por arbitramento dada a natureza unilateral das declarações de rendimento juntadas aos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento.

Orders

  • Afastar a multa aplicada pelo Tribunal local com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Publique-se.