AREsp 1942071 - DECISAO

DECISÃO MARILIAN APARECIDA BITTENCOURT VIVIAN DE ALMEIDA, AOX DO BRASIL CONTAINERS LTDA. EPP e MILTON VIEIRA DE ALMEIDA (MARILIANe outros) ajuizaramação de cobrança de lucros cessantese reparação de danos materiaiscontra SP-04 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S. A., ANC PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e AMARI PROJETOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (SP-O4 EMPREENDIMENTOS e outros),em virtude de atraso na entrega da infraestrutura do lote adquirido. Requereramos lucros cessantes no equivalente a 0,5% do valor do lote,a partir de novembro de 201,2 até a data de sualiberação total e formal, a ocorrer com a expedição do Termo definitivo de Vistoria de Obras (TVO) pela municipalidade. Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, condenando SP-04 EMPREENDIMENTOS e outros, solidariamente, ao pagamento de indenização a MILTON e outrosno valor mensal equivalente a 0,3% do preço de venda do bem, R$ 234.626,15 (duzentos e trinta e quatro milseiscentos e vinte e seis reais e quinze centavos), atualizado monetariamente, desde a data em que foi celebrado o contrato (06/12/2011), no período entre novembro de 2014 a maio de 2017, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca,SP-04 EMPREENDIMENTOS e outros foram ainda condenadas, solidariamente, a pagar 50% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.MILTON e outros foram condenadosao pagamento de 50% das custas, além de honorários advocatícios fixadosem 10% do valor da causa(e-STJ, fls. 328/334). A apelação interposta por SP-04 EMPREENDIMENTOS e outra nãofoi providapelo Tribunal Paulistanos termos do acórdão de relatoria do Desembargador MANOEL RICARDO REBELLO PINHO, assim ementado: RECURSO Após o desprovimento da presente apelação quanto ao indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, com cumprimento pela parte apelante da determinação de recolhimento de custas de preparo recursal, passa-se a apreciar as demais questões impugnadas no presente recurso. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - O atraso na entregado imóvel, ainda que seja de lote, enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador - Inconsistente a alegação da parte apelante de indevida condenação no pagamento de lucros cessantes, fixados em 0,3%do preço de venda do imóvel entregue em atraso, ante a prescindibilidade da comprovação do prejuízo, que se mostra presumido - Questão relativa ao atraso na entrega do bem restou irrecorrida - Manutenção da r. sentença apelada. Recurso desprovido(e-STJ, fl. 428). Irresignadas, SP-04 EMPREENDIMENTOS e outra interpuseramrecurso especial, fundado no art. 105, III, c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial, apontando o art. 403 do CC a que foi dado interpretação divergente. Sustentaram, em síntese, que não são devidos lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega de empreendimento em que o demandantepossui apenas um lote residencial, sem qualquer edificação (e-STJ, fls. 443/455). As contrarrazões foram apresentadas(e-STJ, fls. 473/488). O apelo nobre não foi admitido em virtude da ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos moldes legais (e-STJ, fls. 489/490). Nas razões do presente agravo em recurso especial, SP-04 EMPREENDIMENTOS e outraafirmaram, em síntese, que houve a demonstração adequada do dissídio jurisprudencial(e-STJ, fls. 493/497). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 500/507). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da incidência da Súmula nº 568 do STJ SP-04 EMPREENDIMENTOS e outra alegaram dissídio jurisprudencial sustentando,em síntese, que não são devidos lucros cessantes na hipótese de atraso na entrega de empreendimento em que o demandante possui apenas um lote residencial, sem qualquer edificação. Em relação ao referido tema,o acórdão recorrido consignou que oatraso na entrega do lote dá ensejo ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, haja vista ser presumido o prejuízo do promitente comprador. Confira-se: O atraso na entrega do imóvel, ainda que seja de lote,enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador(e-STJ, fl. 430). .. Na espécie, a parte ré SP-04 Empreendimentos Imobiliários Ltda e Urbplan Desenvolvimento Urbano S/A objetiva a reforma da r. sentença recorrida, na parte em que a condenou no pagamento de 0,3% do preço de vendado imóvel entregue em atraso, no período de novembro de 2014 a maio de 2017, a título de lucros cessantes, sob a alegação de ausência de comprovação de prejuízos relativos ao atraso na entrega do lote objeto da ação. Aplicando à espécie a premissa supra, inconsistente a alegação da parte apelante de indevida condenação no pagamento de lucros cessantes,fixados em 0,3% do preço de venda do imóvel entregue em atraso, ante a prescindibilidade da comprovação do prejuízo, que se mostra presumido (e-STJ, fl. 433). No mesmo sentido,esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. A propósito, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE QUALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. SÚMULA 7 DO STJ. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. . 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). .. . 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.717.053/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/11/2020, DJe 2/12/2020 - sem destaques no original). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO PARA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. REEXAME CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. .. . 2. Há julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. .. . 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1.758.910/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j.11/11/2020, DJe 17/11/2020 - sem destaques no original). Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido. Dessa forma, incide a Súmula nº568 do STJ. Nessas condições,CONHEÇO do agravo paraNEGARPROVIMENTOao recurso especial. MAJOROem 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor deMARILIAN e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SOB A ÉGIDEDO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.