REsp 1815688 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por ARAMAÇÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de acórdão do TJSP, assim ementado: Apelação Compra e venda de imóvel Inadimplência configurada Lucros cessantes devidos Danos morais não configurados Sentença parcialmente modificada Recurso a que se dá parcial provimento. Opostos embargos de declaração pelo autores, foram rejeitados (fls. 244/246). Opostos embargos de declaração pela ré, foram rejeitados (fls. 256/259). No recurso especial, interposto com fundamento naalíneaa do permissivo constitucional, a recorrente apontouofensa aos seguintes dispositivos: (I) 884 e 434 do CC, sustentando que (a) anexou a sua peça de defesa diversos anúncios de locação realizados por imobiliárias da região (fls. 103/105), inclusive do próprio empreendimento residencial, os quais evidenciam que o percentual estipulado em sentença, a título de lucros cessantes, está em desacordo com o valor do mercado; (b) a condenação afronta a própria finalidade da aquisição do imóvel, que serviria para uso próprio; (II) art. 373, I, e 434 do CPC, aduzindo que não houve a comprovação do pagamento de despesas condominiais antes da efetiva entrega das chaves, o que deveria ter sido comprovado na petição inicial, sendo vedada a produção extemporânea de prova documental, conforme determinado pela sentença. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 281/296. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à alegada ofensa aos artigos 434 do CC, bem como do art. 240 do CPC, exsurge deficiente a fundamentação recursal, pois a recorrente limitou-se a indicar os dispositivos supostamente violados, deixando de informar de que modo a legislação federal foi violada ou teve negada sua aplicação. Assim, não conheço do recurso, ante a incidência da Súmula 284/STF. Quanto à alegada ofensa aos arts. 373, I, e 434do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trataessanorma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Ressalto que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017), o que não ocorreu. Logo, não há como se ter como prequestionada a matéria. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1043549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgInt no REsp 1633039/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017. Tocante aos lucros cessantes, a jurisprudência consolidou-se no STJ no sentido de que "o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). Verifica-se, no ponto, que a Corte estadual decidiu e conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula nº 568/STJ. Por fim, analisar se o valor fixado estaria de acordo ou não com o valor de mercado não prescinde do revolvimento das provas dos autos, porquanto tais questões fáticas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, não cabendo a esta Corte reapreciar as provas apresentadas pelas partes, a teor do que dispõe a Súmula 07/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, neste ponto, negar-lhe provimento. Advirto as partes da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC). Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.