REsp 1954863 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de presumir o prejuízo do promitente comprador e condenar ao pagamento de lucros cessantes (ônus dispensado de prova), e porque a verificação da existência e extensão do dano moral depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação de ponto que afastasse a preclusão sobre o alegado caso fortuito.

Parties
Agravante: VALE DAS AGUAS ITATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão De Promessa De Compra E Venda +1 more

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Parties

VALE DAS AGUAS ITATIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Declaratória C/c Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes na rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de presumir o prejuízo do promitente comprador e condenar ao pagamento de lucros cessantes (ônus dispensado de prova), e porque a verificação da existência e extensão do dano moral depende de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve impugnação de ponto que afastasse a preclusão sobre o alegado caso fortuito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.