AREsp 1939106 - DECISAO

AREsp 1939106 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita ao aplicar responsabilidade objetiva porque o fundamento jurídico não vincula o juiz quando os fatos alegados amparam a responsabilização objetiva (princípio iura novit curia); reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º CF c/c art. 43 CC; considerou idônea a declaração do Sindicato dos Taxistas como prova da renda mensal do recorrido, não tendo o Município apresentado contraprova, e dentro da razoabilidade manteve o arbitramento dos lucros cessantes em R$3.800,00 mensais pelo período de 13 meses; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ,...

Parties
Autor/sentenciado/apelado: Hilário Rodrigues da Silva; Réu/município/apelante: Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Lucros Cessantes Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Hilário Rodrigues da Silva

Autor/sentenciado/apelado

Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA

Réu/município/apelante

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade civil objetiva pelo ente público sem indicação expressa na petição inicial (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 Mensuração e prova dos lucros cessantes
  3. 3 Inversão ou distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve julgamento extra petita ao aplicar responsabilidade objetiva porque o fundamento jurídico não vincula o juiz quando os fatos alegados amparam a responsabilização objetiva (princípio iura novit curia); reconheceu a responsabilidade objetiva do ente público com base no art. 37, §6º CF c/c art. 43 CC; considerou idônea a declaração do Sindicato dos Taxistas como prova da renda mensal do recorrido, não tendo o Município apresentado contraprova, e dentro da razoabilidade manteve o arbitramento dos lucros cessantes em R$3.800,00 mensais pelo período de 13 meses; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento