REsp 1961620 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 239): Preliminar - Legitimidade - Apelante Kallas que detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação - Apelantes que atuaram em conjunto quando do lançamento e comercialização das unidades do empreendimento - Timbre e logotipo da apelante Kallas que consta do termo de vistoria do imóvel - Preliminar afastada. Apelação Cível - Indenização - Lucros cessantes - Atraso na entrega de imóvel configurado - Termo final da indenização - Expedição do habite-se que não pode ser considerada como efetiva entrega do imóvel - Mora contratual que somente pode ser afastada com a disponibilização física do imóvel (Súm. 160/TJSP). Lucros cessantes - Apelados que ficaram privados de exercer a posse sobre a unidade adquirida - Inadimplemento da obrigação assumida pelas apelantes que impediu que os compromissários compradores deixassem de pagar aluguel ou que obtivessem renda com a colocação do imóvel em locação - Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP - Rejeição da pretensão dos apelados que implicaria o enriquecimento ilícito das apelantes. Julgamento "ultra petita" - Inocorrência - Indenização que não apresentou período dissonante daquele noticiado pelos apelados na inicial. Juros de mora - Ajuizamento de ação indenizatória em razão dos prejuízos suportados em decorrência de atraso na entrega do imóvel compromissado aos apelados - Incidência desde o momento da citação - Observância do art. 405, do CC - Recursos improvidos. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 402, 403 e 476 do Código Civil; 52 da Lei nº 4.591/64; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser afastada a condenação ao pagamento de lucros cessantes, tendo em vista a ausência de comprovação dos danos materiais, bem como em decorrência da exceção do contrato não cumprido, uma vez que os recorridos permaneceram inadimplentes por diversos meses. Alega que o acórdão recorrido presumiu a existência de dano não demonstrado. Argumenta que deve ser reduzido o prazo final para pagamento delucros cessantes, pois os recorridos estavam inadimplentes no período de dezembro de 2018 a agosto de 2019. Defende que, conforme sedimentado pela jurisprudência,os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Após análise das peculiaridades do caso, o Tribunal de origemconcluiu (fls. 242/245): Inicialmente, cumpre ressaltar que restou configurado o atraso na entrega dos imóveis. Com efeito, no que concerne ao termo final da indenização, importa pontuar que injustificada a pretensão de se considerar a expedição do habite-se - ou mesmo da obtenção de financiamento - como efetiva entrega do imóvel, não se podendo olvidar que somente a disponibilização física do imóvel se presta a elidir a mora contratual das vendedoras. (..) Neste aspecto, caracterizado o descumprimento de obrigação contratual por parte das vendedoras apelantes, tem-se que inegável o prejuízo causado aos compradores apelados, na forma de lucros cessantes, porquanto frustrada sua expectativa de exercer a posse sobre sua unidade. Não se pode ignorar que o atraso na conclusão e entrega da obra impediu que os compromissários compradores deixassem de pagar aluguel ou que obtivessem renda com a colocação do imóvel em locação. (..) Cumpre anotar que a rejeição da pretensão dos autores, ora apelados, em receber indenização pelo não cumprimento do prazo de entrega do imóvel adquirido, em última análise, implicaria o enriquecimento ilícito da apelante, o que não se afigura admissível. Quanto àpretensão de afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, verifica-se que o entendimento adotado no acórdão recorridoestá em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 22/5/2018). No mesmo sentido:AgInt no REsp 1.926.473/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021;AgInt no REsp 1.745.478/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 23/9/202. Incide, portanto, o enunciado da Súmula 83 do STJ. Com relação às demais teses, constata-se que o acórdão recorridonão emitiu nenhumjuízo de valor sobre o tema, e a parte ora recorrente, por outro lado, não opôs embargos de declaração para ofertar à Corte de origem o exame da matéria, que carece de prequestionamento. Incide, pois, o óbice dasSúmulas 282 e 356/STF. Ademais, registro que é pacificado nesta Corte que o dissenso jurisprudencial deve ser demonstrado de forma clara, realizando o cotejo analítico e mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a mera transcrição deementas,nos moldes exigidos pelo art. 255, do RISTJ, c/c art.1.029, § 1º, do CPC/15, o que não verifico no caso ora em análise. Nesse sentido:AgInt no AREsp 1741106/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021. Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se.