AREsp 2190872 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que a atualização da verba indenizatória seja feita pela taxa SELIC, por aplicação do art. 406 do Código Civil; quanto ao pleito de afastamento de lucros cessantes, entendeu-se que a questão depende de reexame de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial), razão pela qual a alteração do acórdão recorrido não prosperou.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU SEGUROS S.A.; Agravada/recorrida: TÊXTIL SÃO JOÃO CLÍMACO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a atualização da verba indenizatória seja feita pela taxa SELIC.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Juros De Mora, Taxa SELIC, Liquidação De Sentença, Perícia
Direito Civil Processo Civil Seguros Responsabilidade Civil Lucros Cessantes Juros De Mora Taxa SELIC Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

ITAU SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

TÊXTIL SÃO JOÃO CLÍMACO LTDA.

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos arts. 402 e 403 do Código Civil quanto à comprovação de lucros cessantes
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil para atualização de condenação
  3. 3 Alegação de omissão fundada no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que a atualização da verba indenizatória seja feita pela taxa SELIC, por aplicação do art. 406 do Código Civil; quanto ao pleito de afastamento de lucros cessantes, entendeu-se que a questão depende de reexame de matéria fático-probatória (inviável em recurso especial), razão pela qual a alteração do acórdão recorrido não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que a atualização da verba indenizatória seja feita pela taxa SELIC.

Orders

  • Atualização da verba indenizatória pela taxa SELIC, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.