AREsp 2489994 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TATIANA FERREIRA DE FREITAS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". PERFIL QUE FOI INATIVADO, A PRETEXTO DE SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE SENHA QUE NÃO TERIA SIDO COMPLETADA PELA USUÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO RECONHECIMENTO DE PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL E FIXAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES NA QUANTIA INDICADA. APELAÇÃO DA RÉ. QUE INSISTE NA REFORMA PARA A TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: AUTORA QUE TEVE SEU ACESSO INDEVIDAMENTE RESTRITO, COM PROVAÇÃO AO COMÉRCIO VIRTUAL DE SEUS PRODUTOS PELA PLATAFORMA. RESTABELECIMENTO DA CONTA APÓS DEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA CONTUDO DE PROVA REAL. EFETIVA E CONCRETA DO PREJUÍZO MATERIAL AINDA NA FASE DE CONHECIMENTO. USUÁRIA DEMANDADA QUE SOFREU RESTRIÇÃO DE ACESSO AO SEU PERFIL NA REDE SOCIAL COM REPERCUSSÃO NEGATIVA À SUA IMAGEM E VIOLAÇÃO À SUA HONRA OBJETIVA. PADECIMENTO QUE NO CASO SUPEROU EM MUITO A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INDENIZÁVEL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ARBITRADA EM RS 10.000.00 ANTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIFICAS DO CASO CONCRETO E OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE DEVE SER MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao art. 402 do CC, no que concerne ao direito de reparação por lucros cessantes decorrentes do período em que a recorrente teve seu perfil profissional no instagram indisponibilizado, os quais devem ser apurados em sede de liquidação de sentença, trazendo a seguinte argumentação: Nobres Ministros, conforme narrativa constante da petição inicial, a recorrente teve, em 03/08/2021, sua conta social (perfil profissional) na plataforma do Instagram indisponibilizado, sem previsão de retorno. Era por meio desse perfil que a recorrente fazia a maioria esmagadora de suas vendas e divulgação de seus produtos, até porque se estava em período pandêmico, com várias regras de isolamento social devido ao COVID-19. Pelo fato do seu perfil profissional ter sido indisponibilizado e não tinha data de retorno, a recorrente pediu a condenação da recorrida ao pagamento de lucros cessantes, os quais, no momento do ajuizamento, eram impossíveis de serem dimensionados, até porque não se sabia por quanto tempo seu perfil ficaria indisponibilizado, por tal razão o pedido de lucro cessante foi formulado, mas que sua apuração ocorresse em fase de liquidação de sentença: .. A fim de viabilizar uma futura análise da situação financeira, a recorrente foi acostando aos autos planilhas e documentos fiscais para se apurar os lucros cessantes. Nessas planilhas foram detalhadas todas as vendas realizadas no período em que ficou indisponível, pe- las quais seria possível, em fase de liquidação, apurar o valor dos lucros cessantes. .. Todavia, o direito da recorrente - de ser reparada financeiramente por aquilo que deixou de lucrar enquanto seu perfil esteve indisponibilizado - foi castrado pelo v. acórdão recorri- do ao afastar seu reconhecimento e, posterior, liquidação em fase apropriada, violando, frontal- mente, o artigo 402 do Código Civil que assim preceitua: .. E, ao contrário do que decidiu o v. acórdão recorrido, não era .. imperiosa a prova real, efetiva e concreta desse desfalque ainda em fase de conhecimento , isso porque o lucro cessante se refere à privação de um ganho razoável e seria apurado em fase de liquidação de sentença. Nesse sentido, para o seu reconhecimento não é necessária a comprovação objetiva do dano, mas uma possibilidade real de que, caso não ocorresse a ofensa, o credor tivesse auferido lucro (RT, 434/163, 494/133). A recorrente que ficou 38 dias com o seu perfil profissional indisponível, impos- sibilitada de realizar suas atividades laborais, deixou de auferir renda em razão da conduta da re- corrida, não podendo ficar sem a respectiva indenização, cujos valores seriam apurados em fase de liquidação de sentença. .. Observa-se do julgado acima que não há dúvida quanto ao lucro cessante quando uma pessoa deixa de auferir renda por ato ilícito de outrem, da mesma forma que não há necessidade de demonstração prévia do montante, o qual deverá ser apurado em fase de liquida- ção de sentença. Tanto assim que, no caso acima referido, o Tribunal julgador considerou os valo- res auferidos antes e depois do ato ilícito e percebendo a redução reconheceu o direito ao lucro cessante e o remeteu para a fase de liquidação de sentença. .. Nos casos aqui analisados assim como o caso da recorrente, todos tiveram su- as contas desativadas indevidamente, as quais eram utilizadas profissionalmente, que ficaram suspensas por um período, que foram juntados documentos unilaterais no processo (planilhas e documentos fiscais informando a queda no faturamento) para que a apuração ocorresse em fase de liquidação de sentença. No entanto, o tribunal de origem negou à recorrente o direito de repa- ração no que diz respeito aos lucros cessantes, o que não ocorreu nos casos dissidentes (fls. 498-500). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto aos lucros cessantes, era imperiosa a prova real, efetiva e concreta desse desfalque ainda na fase de conhecimento. Bem por isso, essa pretensão deve ser rejeitada (fl. 464). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA