AREsp 2525834 - DECISAO

AREsp 2525834 - DECISAO

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou-se expressamente sobre os pontos relevantes; concluiu que houve prova dos lucros cessantes por emails e cálculo nos autos e que a discussão sobre tal prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Materiais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Lucros Cessantes Danos Materiais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 comprovação de lucros cessantes
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido fundamentou-se expressamente sobre os pontos relevantes; concluiu que houve prova dos lucros cessantes por emails e cálculo nos autos e que a discussão sobre tal prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado pela instância originária, devidamente atualizado.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.