AREsp 2132643 - DECISAO

AREsp 2132643 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrente explanou que não havia necessidade de prova pericial e que os autos apresentavam elementos suficientes. Os lucros cessantes foram indeferidos por ausência de prova pré-constituída e pela inexistência de correlação entre as planilhas unilaterais e a relação de documentos, seguindo o entendimento de que lucros cessantes não se presumem (art. 402 CC e jurisprudência do STJ). Quanto aos honorários, a parte não demonstrou de que forma ocorreu violação do art. 85, § 8º do CPC/2015, incidindo a Súmula 284 do STF; a decisão majorou em 20% o valor atualizado dos honorários nos termos do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interno De Instrumento No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Prova, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Prova Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Agravo Interno De Instrumento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada contradição/omissão)
  2. 2 comprovação de lucros cessantes nos termos do art. 402 do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC/2015 sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão recorrente explanou que não havia necessidade de prova pericial e que os autos apresentavam elementos suficientes. Os lucros cessantes foram indeferidos por ausência de prova pré-constituída e pela inexistência de correlação entre as planilhas unilaterais e a relação de documentos, seguindo o entendimento de que lucros cessantes não se presumem (art. 402 CC e jurisprudência do STJ). Quanto aos honorários, a parte não demonstrou de que forma ocorreu violação do art. 85, § 8º do CPC/2015, incidindo a Súmula 284 do STF; a decisão majorou em 20% o valor atualizado dos honorários nos termos do...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.