AREsp 2358638 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a tese sobre a dedução de despesas para o cálculo dos lucros cessantes não foi prequestionada pelo tribunal de origem; não tendo havido pronunciamento específico nem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC após aclaratórios, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial sobre essa questão.
- Parties
- Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj
Case Brief
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Parties
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da tese relativa à dedução de custos de manutenção e desgaste para cálculo dos lucros cessantes
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ ao recurso especial por falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a tese sobre a dedução de despesas para o cálculo dos lucros cessantes não foi prequestionada pelo tribunal de origem; não tendo havido pronunciamento específico nem indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC após aclaratórios, aplica-se a Súmula nº 211/STJ, tornando inadmissível o recurso especial sobre essa questão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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