AREsp 2476610 - DECISAO

AREsp 2476610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial (e-STJ fls. 414/416). O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo...

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Parties
Agravante/recorrente: GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Ônus Da Prova +2 more

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Parties

GOINCORP INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide cerceou o direito de defesa por indeferir prova oral e pericial
  2. 2 Se, no atraso da entrega de imóvel, é devida indenização por lucros cessantes e como deve ser quantificada
  3. 3 Se o acórdão padece de omissão ou falta de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC