REsp 2114679 - DECISAO

REsp 2114679 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento na alínea 'c'; manteve-se, na esfera estadual, a conclusão de que a cláusula penal contratual não equivalia aos lucros cessantes, razão pela qual não se pode revisar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA; Recorrente: TEMPO INCORPORADORA LTDA; Recorrente: CLM EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Lucros Cessantes, Cláusula Penal Moratória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo (tema 970/stj)
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Lucros Cessantes Cláusula Penal Moratória Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA

Recorrente

TEMPO INCORPORADORA LTDA

Recorrente

CLM EMPREENDIMENTOS & PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  2. 2 prequestionamento dos arts. 421, parágrafo único, e 946 do CC/2002
  3. 3 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento na alínea 'c'; manteve-se, na esfera estadual, a conclusão de que a cláusula penal contratual não equivalia aos lucros cessantes, razão pela qual não se pode revisar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se