AREsp 2584900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (violação de dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria, na forma da Súmula 211/STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GALIA; Recorrido: Autor (marido da vítima)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Lucros Cessantes, Danos Morais, Indeferimento De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Lucros Cessantes Danos Morais Indeferimento De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE GALIA

Recorrente

Autor (marido da vítima)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação do art. 333, I, do CPC quanto à prova da dependência econômica
  3. 3 excessividade do valor fixado a título de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação apontada (violação de dispositivo inexistente, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria, na forma da Súmula 211/STJ; foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.